A lei passa a permitir a explorao de aposta em melhor banca de apostas esportivas quota fixa em melhor banca de apostas esportivas eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.
O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em melhor banca de apostas esportivas direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em melhor banca de apostas esportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte.
A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.