Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final rumo à regulamentação das apostas no Brasil. 0️⃣ Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em prognosticos desportivos gratis estabelecimentos físicos, como casas de apostas 0️⃣ e cassinos.
O que muda com a nova lei?
Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos 0️⃣ online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da 0️⃣ atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Regulamentação de apostas esportivas online e 0️⃣ offline