A lei permite a exploração de apostas em 💴 quota fixa em eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
As principais casas/sites de apostas legalizadas no Brasil são: Bet365, Betano, Betfair, Esportes da Sorte, Sportingbet, Sportsbet 💴 io e Parimatch.