ouvir: O presidente Luiz Incio Lula da Silva sancionou nesta tera-feira (16) projeto de lei que define a reviso anual do pagamento dos servios prestados ao Sistema nico de Sade (SUS).
Fundada na Paraba pelo empresrio Ernildo Jnior, h mais de dez anos, a Pixbet uma das maiores casas de apostas do Pas. Oficialmente, a sede da empresa fica na ilha holandesa de Curaao, um paraso fiscal prximo costa da Venezuela.
A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a explorao do servio e determina a partilha da arrecadao, entre outros pontos.
Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF).