A Lei de Contravenções Penais Brasileiras considera uma contravenção penal o ato de fazer apostas, punível com prisão simples ♣️ de 15 dias a 3 meses ou multa. Jogos de azar são considerados aqueles em que o ganho ou a ♣️ perda dependem da sorte. (Fonte: 12 de maio de 2023)
As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei ♣️ nº 13.756/2018. No entanto, o mercado ainda não foi regulamentado, o que significa que o Governo Federal ainda não publicou ♣️ as regras para definir o funcionamento do setor. (Fonte: 20 de março de 2024)
P: É possível apostar legalmente no ♣️ Brasil desde 2018?