Desde 2024, as apostas online no Brasil tornaram-se legalmente licitas graças a lei n 13.756/18. Todavia, é imprescindível adotar cautela 👄 ao praticar essa atividade.
Apostar em sites de apostas com bonus de registo sites especializados e dirigidos exclusivamente a eventos esportivos é atualmente permitido no Brasil. Essas 👄 atividades estão regulamentadas pelo artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, prevendo prisão simples de 15 dias a 3 meses 👄 ou multa.
Lei 14.790/23:
Embaixo da Óptica Jurídica
"os jogos de azar, que são aqueles que dependem exclusiva ou principalmente da sorte, são 👄 proibidos no Brasil desde 1941, pela lei das contravenções penais"