Pela regulamentao, tanto as casas de apostas como os apostadores tero que pagar impostos.Os jogadores com ganhos superiores a R$ 2.112 precisaro pagar 30% sobre esse valor, que a mesma taxa exercida nos prmios de loterias.
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade.Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
A maior parte das regras j est em sites de apostas desportivas legais em portugal vigor, mas a parte relativa tributao sobre as apostas comea a valer em sites de apostas desportivas legais em portugal abril. Outras regras ainda dependem da regulamentao do governo.
A lei passa a permitir a explorao de aposta em sites de apostas desportivas legais em portugal quota fixa em sites de apostas desportivas legais em portugal eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.