O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples ๐ de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em sorte esportiva com direito de jogos e bancrio. A ๐ lei considera jogos de azar aqueles em sorte esportiva com que o ganho ou a perda dependem da sorte.
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