A partir de 2024, o Governo Federal do Brasil sancionou uma lei que impõe um imposto de 15% sobre o valor líquido dos prêmios obtidos pelos apostadores em sorte esportiva net apostas esportivas online.
A nova legislação estabelece que as empresas de apostas esportivas estarão sujeitas a uma taxação de 12% sobre o faturamento bruto, enquanto os apostadores serão taxados em sorte esportiva net 15% sobre o valor dos prêmios ganhos.
| Data | Descrição |
|---|---|
| 31 de dez. de 2024 | Lei sancionada regulamentando as apostas esportivas. |
| 19 de jan. de 2024 | Imposto de 15% sobre o valor líquido dos prêmios dos apostadores. |
| 8 de jan. de 2024 | Lei entra em sorte esportiva net vigor; alíquota de 15% incidirá sobre qualquer valor. |
As empresas do segmento serão tributadas em sorte esportiva net 12% no Imposto de Renda. Para explorar as apostas, elas deverão ter sede e administração no Brasil.
A nova lei trouxe uma tributação de 12% sobre a renda das plataformas de apostas esportivas on-line e de 15% sobre o prêmio das pessoas físicas em sorte esportiva net apostas esportivas.
Apostadores devem declarar anualmente os seus prêmios como outros rendimentos. Se o valor dos prêmios ultrapassar R$ 2.112, estarão sujeitos à alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de acordo com sorte esportiva net faixa de renda.
A nova lei assegura que o setor de apostas esportivas seja regulado, com a arrecadação de impostos que financiarão projetos de educação, segurança e esportes.