A lei passa a permitir a explorao de aposta em sorteesportiva com quota fixa em sorteesportiva com eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.
Jogos Permitidos - Jogos de cassino, vdeo bingo, apostas esportivas, loterias e mquinas de jogo baseadas em sorteesportiva com habilidades so permitidos em sorteesportiva com locais licenciados. Jogos de pura sorte, como roleta, tambm so permitidos. Tributao - A receita do jogo tributada a taxas variveis, dependendo da atividade.